AREsp 1903459 - DECISAO

AREsp 1903459 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para apreciar alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para apreciar alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).