AREsp 1929358 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi realizado o cotejo analítico...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Citação
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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