AREsp 1970761 - DECISAO

AREsp 1970761 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, passível de impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: CELIO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: AGNALDO CÉSAR DUARTE; Agravante: RENATA CRISTINA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253), Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 83 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253) Art. 932 Do CPC

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Parties

CELIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

AGNALDO CÉSAR DUARTE

Agravante

RENATA CRISTINA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, passível de impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.