AREsp 1859627 - DECISAO

AREsp 1859627 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública com pedido de ressarcimento ao erário e não restou demonstrada a inépcia da inicial diante de indícios de improbidade e do princípio in dubio pro societate; além disso, seria necessário revolvimento de matéria fática para reformar o acórdão, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e é também aplicável a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente (opina): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Inépcia Da Petição Inicial, Perda Da Função Pública, Reexame De Matéria Fática, Tutela Provisória, Medidas Cautelares
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Inépcia Da Petição Inicial Perda Da Função Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear ressarcimento ao erário
  2. 2 Omissão quanto à perda superveniente do interesse de agir (perda da função pública)
  3. 3 Omissão quanto à inépcia da petição inicial em relação ao pedido de perda de cargo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública com pedido de ressarcimento ao erário e não restou demonstrada a inépcia da inicial diante de indícios de improbidade e do princípio in dubio pro societate; além disso, seria necessário revolvimento de matéria fática para reformar o acórdão, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e é também aplicável a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.