AREsp 1904975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a existência dos vícios de omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem trouxe matéria apta a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório; a valoração das provas competia ao juiz e a revisão dessas valorações pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO CESAR DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Má valoração das provas e pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto ao novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a existência dos vícios de omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem trouxe matéria apta a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório; a valoração das provas competia ao juiz e a revisão dessas valorações pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Horas advocatícias majoradas: nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária conferida ao recorrente.