AREsp 1972740 - DECISAO

AREsp 1972740 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não regularizada apesar de intimação, e em observância à Súmula 115/STJ e ao Regimento Interno (art. 21-E, V), não se conhece do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

GARBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não regularizada apesar de intimação, e em observância à Súmula 115/STJ e ao Regimento Interno (art. 21-E, V), não se conhece do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.