AREsp 1927855 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação da Súmula n.7/STJ e dos dispositivos processuais citados, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação da Súmula n.7/STJ e dos dispositivos processuais citados, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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