AREsp 1912512 - DECISAO

AREsp 1912512 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pela Supervia porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada nos Temas 517 e 518 (recursos repetitivos) e eventual questionamento sobre aplicação da tese deve ser manejado por agravo interno; não conhecer do Recurso Especial interposto por Josélia e outros porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Agravantes: Josélia da Conceição Benevides de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Josélia da Conceição Benevides de Souza e outros e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo (temas 517 E 518), Culpa Concorrente, Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recurso Repetitivo (temas 517 E 518) Culpa Concorrente Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Josélia da Conceição Benevides de Souza e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fulcro em tese de recurso repetitivo (Temas 517 e 518)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e aplicação da redução por culpa concorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pela Supervia porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada nos Temas 517 e 518 (recursos repetitivos) e eventual questionamento sobre aplicação da tese deve ser manejado por agravo interno; não conhecer do Recurso Especial interposto por Josélia e outros porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Josélia da Conceição Benevides de Souza e outros e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por Josélia da Conceição Benevides de Souza e outros e não conhecer do Recurso Especial.