AREsp 1979469 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: KATY ZETTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

KATY ZETTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.