AREsp 1984426 - DECISAO

AREsp 1984426 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Marco Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez, Compensação De Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Marco Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez Compensação De Auxílio Doença Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
  3. 3 possibilidade de compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença