AREsp 1978548 - DECISAO

AREsp 1978548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e interpôs o recurso em 21/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e interpôs o recurso em 21/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...