AREsp 1936968 - DECISAO

AREsp 1936968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria impugnada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NELSON COSTA DOS REIS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Produção De Prova, Perícia Técnica, Súmulas Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Produção De Prova Perícia Técnica +1 more

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Parties

NELSON COSTA DOS REIS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sem indicação precisa de dispositivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria impugnada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.