AREsp 1976284 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 253 Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação global

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.