AREsp 1869114 - ACORDAO

AREsp 1869114 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia seria independente do reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Autor: DIRCEU ADRIANO PEREIRA; 2º Apelante: LUCIANA VASCONCELOS ARAÚJO; Ré: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

DIRCEU ADRIANO PEREIRA

Autor

LUCIANA VASCONCELOS ARAÚJO

2º Apelante

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia seria independente do reexame de provas, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.