REsp 1986503 - DECISAO

REsp 1986503 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa à multa), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa à multa), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.