AREsp 1906188 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 284/STF, sendo ônus do recorrente contrariar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada. Foi determinada, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.