AREsp 1946259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, diante de deficiência na fundamentação que indicou dispositivo inexistente, e por não se reconhecer hipótese recursal adequada contra despacho de expediente, à luz do art. 1.001 do CPC.

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Parties
Agravante: NELSON SEIGUEM SHIRADO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Irrecorribilidade De Despachos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Irrecorribilidade De Despachos Súmula 284/stf

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Parties

NELSON SEIGUEM SHIRADO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra despacho de expediente
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, diante de deficiência na fundamentação que indicou dispositivo inexistente, e por não se reconhecer hipótese recursal adequada contra despacho de expediente, à luz do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.