AREsp 1851670 - DECISAO

AREsp 1851670 - DECISAO

Por entendimento pacífico do STJ e do STF de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial e de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para agravo, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: IRANYLDA DE SOUZA ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

IRANYLDA DE SOUZA ARAÚJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Qual o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

Por entendimento pacífico do STJ e do STF de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial e de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para agravo, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...