AREsp 1969203 - DECISAO

AREsp 1969203 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular (monocrática) sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular (monocrática) sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça