AREsp 1878845 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários em caso de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
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