AREsp 1936929 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão apontada (ofensa ao art. 85 do CPC/15) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve interposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, assim, negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão apontada (ofensa ao art. 85 do CPC/15) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve interposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, assim, negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.