AREsp 1969178 - DECISAO

AREsp 1969178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou o CPC/2015 conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO TONON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF (necessidade De Julgamento Colegiado), Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF (necessidade De Julgamento Colegiado) Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

PAULO TONON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou o CPC/2015 conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Não conheço do recurso.