AREsp 1970818 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, com fundamento na exigência de que o recurso especial tenha sido previamente julgado por órgão colegiado do tribunal de origem (observância da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ), e determinação de majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: CLAUDETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento pela turma/orgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento na exigência de que o recurso especial tenha sido previamente julgado por órgão colegiado do tribunal de origem (observância da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ), e determinação de majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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