EAREsp 1917387 - DECISAO

EAREsp 1917387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).