AREsp 1916877 - DECISAO

AREsp 1916877 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 283 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 283 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).