AREsp 1884296 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Afirma que não se verifica, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ; e que não é possível concluir, a partir das provas dos autos, que o ora recorrente cometeu o delito de tráfico de entorpecentes. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Conforme relatado, a decisão ora agravada não conheceu do agravo defensivo, porque não atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ. Embora tenha havido menção à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, não houve impugnação suficiente quanto à sua não incidência à espécie, eis que o recorrente limitou-se a aduzir, de modo genérico, que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, porquanto restou demonstrado a inexistência de óbice contido na Súmula 7 deste Colendo STJ, pois consoante entendimento, o acolhimento do recurso excepcional não demanda o reexame de provas (fl. 702), justificando-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Conforme salientado pela decisão ora combatida, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados, o que não ocorreu quanto ao referido verbete sumular. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida. É o voto.