AREsp 1964205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e a ausência de precisão quanto aos dispositivos alegadamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Teoria Do Risco Do Empreendimento
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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e a ausência de precisão quanto aos dispositivos alegadamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.