AREsp 1943663 - DECISAO

AREsp 1943663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, afastando a competência do STJ para reexame via recurso especial, e porque faltou o prequestionamento de questão infraconstitucional, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA; Recorridas: PROFESSORAS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Irredutibilidade Salarial, Princípios Da Administração Pública, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Irredutibilidade Salarial Princípios Da Administração Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

Agravante

PROFESSORAS MUNICIPAIS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional exclusiva
  2. 2 Incidência do requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público (Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, afastando a competência do STJ para reexame via recurso especial, e porque faltou o prequestionamento de questão infraconstitucional, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.