AREsp 1955891 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplica-se também a orientação firmada pela Corte Especial...
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- Parties
- Agravante: DARLY BLANK ROPKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties
DARLY BLANK ROPKE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplica-se também a orientação firmada pela Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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