AREsp 1972931 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

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Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ DA SILVA LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973 e 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.