AREsp 1916356 - DECISAO

AREsp 1916356 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).