REsp 1963985 - DECISAO

REsp 1963985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por consequência, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Recurso, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Recebimento De Recurso Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 Consequência processual do não cumprimento do requisito de encaminhamento ao Presidente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por consequência, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.