AREsp 1972394 - DECISAO

AREsp 1972394 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por ser incabível novo recurso especial quando o agravo interno já foi apreciado pelo tribunal de origem nos termos do rito dos repetitivos, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RENCK OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO RENCK OBINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial após agravo interno apreciado pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por ser incabível novo recurso especial quando o agravo interno já foi apreciado pelo tribunal de origem nos termos do rito dos repetitivos, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.