AREsp 1970295 - DECISAO

AREsp 1970295 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: GEOFUND - GEOPORT FUNDACOES ESPECIAIS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEOFUND - GEOPORT FUNDACOES ESPECIAIS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão para não conhecer no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...