AREsp 1947011 - DECISAO

AREsp 1947011 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; ademais, mesmo superando-se tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; ademais, mesmo superando-se tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.