AREsp 1975857 - DECISAO

AREsp 1975857 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência sobre a imprescindibilidade da impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLEIDE BALDINI DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

CLEIDE BALDINI DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por analogia perante alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência sobre a imprescindibilidade da impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.