AREsp 1913082 - DECISAO

AREsp 1913082 - DECISAO

O agravo não conhece por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial; declarações genéricas de prequestionamento e breve menção à tese não demonstram a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ, justificando a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 282/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 282/stf E 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Prequestionamento alegado sem demonstração do cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial; declarações genéricas de prequestionamento e breve menção à tese não demonstram a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ, justificando a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.