AREsp 1963279 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO LEITE DA ROSA; Relatora: Ministra Laurita Vaz; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO LEITE DA ROSA
Agravante
Ministra Laurita Vaz
Relatora
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se as razões do agravo regimental atacaram o mérito em vez dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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