AREsp 1929305 - DECISAO

AREsp 1929305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015), incidindo o dever de impugnação específica consolidado na jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015), incidindo o dever de impugnação específica consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.