AREsp 1924044 - DECISAO

AREsp 1924044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); em razão do interposto recurso na vigência do CPC/2015, houve majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança Dos Encargos Da Locação, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Decisão Judicial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Dos Encargos Da Locação Honorários Recursais Impugnação Específica De Decisão Judicial

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Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade, em recurso especial, da análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); em razão do interposto recurso na vigência do CPC/2015, houve majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação