AREsp 1929852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por inexistir impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.