AREsp 1921599 - DECISAO

AREsp 1921599 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de 10% nos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impungação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impungação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de 10% nos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.