AREsp 1974507 - DECISAO

AREsp 1974507 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e as normas do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (obrigação de impugnação integral)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e as normas do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...