AREsp 1926311 - DECISAO

AREsp 1926311 - DECISAO

A decisão de não admissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual o agravo não é conhecido, em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte sobre o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Precedentes do STJ que consolidam o entendimento sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão de não admissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual o agravo não é conhecido, em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte sobre o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.