AREsp 1901999 - DECISAO

AREsp 1901999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade (incluindo não cabimento por violação constitucional, incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e ausência/erro de indicação de dispositivo legal — Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do Stj/stf, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas Do Stj/stf Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade (incluindo não cabimento por violação constitucional, incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e ausência/erro de indicação de dispositivo legal — Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.