AREsp 1980767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, quando aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, quando aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.