AREsp 1983445 - DECISAO

AREsp 1983445 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas, Competência E Processamento De Recursos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Competência E Processamento De Recursos

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Parties

NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publicar. Intimar as partes.