AREsp 1970465 - DECISAO

AREsp 1970465 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e regras regimentais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.