AREsp 1965768 - DECISAO

AREsp 1965768 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocacy em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CECILIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocacy em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.