AREsp 1982301 - DECISAO

AREsp 1982301 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do recurso especial pressupõe o pronunciamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

LUCIANO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Previsão de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do recurso especial pressupõe o pronunciamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.